Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni: Exigências ambientais são compatibilizadas com segurança jurídica O Projeto de Lei 98/23, do deputado Marangoni (União-SP), estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido de proprietários de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O objetivo é evitar que novas normas mais restritivas prejudiquem pessoas que tenham cumprido todas…