O Senado vai analisar projeto que cria o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (PL 1.985/2026). O objetivo é criar uma rotina a ser observada por toda a rede de acolhimento para garantir o apoio adequado em situações relacionadas à agressão no ambiente doméstico e familiar.…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa (D), relator da proposta na comissão A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico. De autoria do deputado Kim…
O programa “Antes que aconteça”, de prevenção à violência doméstica e ao feminicídio, acaba de ser criado pela Lei 15.398, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A norma tem origem no PL 6.674/2025, de iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O texto prevê ações educativas, estruturas de apoio às vítimas…
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/07052026-Oferta-de-imovel-em-plataformas-como-Airbnb-exige-aprovacao-do-condominio–define-Segunda-Secao.aspx
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Hugo Leal A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes e importadores de ônibus e caminhões novos a realizar a primeira vistoria do tacógrafo – equipamento usado para registrar velocidade, distância percorrida e tempo de…
A Lei 15.400, de 2026, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (06), permite o fracionamento das férias para médicos residentes. A norma determina que, a pedido, os profissionais na especialização poderão dividir os 30 dias de repouso anual em períodos de, no mínimo, 10 dias cada. A divisão das férias começará a valer…
Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Terceira Seção Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/07052026-Ministro-Joel-Ilan-Paciornik-assume-presidencia-da-Terceira-Secao.aspx
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Assunto foi debatido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho…
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou projeto que zera o Imposto de Importação para pesquisas sobre o câncer (PL 2.716/2025). O Brasil é um dos maiores consumidores de medicamentos para a doença, mas a participação do país nas pesquisas clínicas e de novos tratamentos ainda é reduzida. Os senadores acreditam que o…
2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/07052026-2o-Congresso-STJ-da-Primeira-Instancia-Federal-e-Estadual-tem-202-Propostas-de-Enunciado-admitidas.aspx