ARTIGO: Risco fiscal e os alertas do Tribunal de Contas, por Dimas Ramalho

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* Dimas Ramalho A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é, sem dúvida, uma lei pedagógica. Extrai-se de seu corpo normativo um objetivo estruturante que exige dos gestores públicos uma ação planejada, transparente, capaz de prevenir riscos e voltada ao equilíbrio entre receitas e despesas. Assim… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-risco-fiscal-e-alertas-tribunal-contas-por-dimas-ramalho

Comissão de Finanças aprova projeto que institui o marco regulatório das cidades inteligentes

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/21, que institui o marco regulatório da implantação das cidades inteligentes. As regras se aplicam a cidades que aproveitam tecnologias de última geração na gestão dos serviços e da infraestrutura, como saneamento, saúde e transporte, em benefício da sociedade. Pablo…

3ª Turma Especializada informa que a sessão de julgamentos de 12/7 ocorrerá de forma híbrida. Acompanhe a sessão

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A Subsecretaria da 3ª Turma Especializada informa que a sessão de julgamento de 12 de julho de 2022 será realizada no formato híbrido, na sala de sessões da 1ª Turma Especializada, no 9º andar do prédio do TRF2, a partir das 14h, e será transmitida ao vivo pelo Youtube, através deste LINK 3ª Turma Especializada informa que a sessão…

Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Augusto Coutinho recomendou a aprovação do projeto com mudanças A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios…