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Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado

Comissão aprova projeto que garante acesso ao ensino técnico em todos os municípios

Medida provisória garante adicional de fronteira para servidores

Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos

Trilha de Aprendizagem sobre ODS chega ao sétimo módulo

Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos

Vencedor da categoria Mestrado do III Concurso de Monografias do TCESP é o entrevistado em episódio inédito do PodContas

Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas

ARTIGO: Agricultura familiar e compras públicas – entre a norma e a efetividade

Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações