Deputados e senadores lançam frente para debater reforma administrativa

Divulgação/Prefeitura de Belo Horizonte Coordenador da frente cita filas para acesso a serviços públicos como exemplo de ineficiência Para tentar alavancar a discussão e a votação da proposta de reforma administrativa, que será encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, deputados e senadores criaram nesta segunda-feira (29) a Frente Parlamentar da reforma administrativa. O…

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma

​Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça…

Lei de Cascavel (PR) que vedava ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de…

Na abertura do I Encontro Virtual do Coptrel, presidente do TSE fala sobre democracia e eleições

Ministro Luís Roberto Barroso destacou as providências para garantir a segurança de mesários, servidores e eleitores no dia do pleito “Os verdadeiros protagonistas das Eleições Municipais são os Tribunais Regionais Eleitorais”. Com essa declaração, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso abriu a conferência “Democracia, Sistema Político e Eleições Municipais”, que marcou o início…

Câmara pede ao STF que permita aos deputados votar duas MPs alteradas no Senado

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Rodrigo Maia: as duas MPs deveriam ter retornado para nova votação na Câmara A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de encaminhar para sanção duas medidas provisórias (MPs 932/20 e 936/20) que foram…

Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde o início do trabalho remoto

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de…