Desde início da pandemia, Tribunal já recebeu mais de 2,3 mil representações contra editais

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17/11/2020 – SÃO PAULO – Levantamento preliminar realizado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou que, durante o período de pandemia, entre os meses de março e novembro, o órgão recebeu mais de 2.300 representações contra editais de licitações… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-desde-inicio-pandemia-tribunal-ja-recebeu-mais-23-mil-representacoes-contra-editais

Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta

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​A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a violação de princípios administrativos e dívidas tributárias do legislativo municipal. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em…

Projeto obriga plano de saúde a cobrir tratamento especial para paciente com autismo

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputado Léo Moraes: “Com essa sistemática, as famílias passam a dispor de terapias intensivas sob o acompanhamento de um especialista na área, a um custo que torna o tratamento possível” O Projeto de Lei 5158/20 obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias de análise do comportamento…

Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo

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​​​​O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda…

MP prorroga vigência de 122 contratos de pessoal em órgãos do Poder Executivo

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Marcelo Camargo/Agência Brasil A medida provisória prorroga contratos de trabalho de órgãos ligados ao Ministério da Educação A Medida Provisória 1009/20 autoriza a prorrogação, por tempo determinado, de 122 contratos temporários de pessoal firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 por órgãos do governo federal. Publicada na edição desta segunda-feira (16) do Diário…

Cadastramento de advogados na Central do Processo Eletrônico é tema de tutorial em vídeo

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​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu uma série de vídeos tutoriais com orientações práticas sobre o uso da Central do Processo Eletrônico (CPE), para auxiliar os operadores do direito. Entre eles, há um vídeo que orienta os advogados sobre como fazer o cadastro para ter acesso à ferramenta. Para realizar o cadastramento, é necessário…