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Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

TCESP alerta aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025

Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

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Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena

ARTIGO: Quando a contratação desafia a lógica: o problema dos quantitativos

Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas

Sessões de Julgamento: confira o resumo das Câmaras e do Pleno dos dias 23 e 24/06