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Câmara cria Comenda Padre Cícero para reconhecer quem contribui com desenvolvimento do Nordeste

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Plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas é destaque no STJ Notícias

Comissão de Orçamento avalia cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre

Áudio: Vítimas de trabalho análogo à escravidão têm proteção ampliada por lei

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma

Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

Para debatedores, combate à evasão no ensino federal passa pela alimentação

Repetitivo vai definir se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado