Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

Billy Boss/Câmara dos Deputados Eliza Virgínia: proposta pretende preservar a vítima O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A…

Ponto do Orçamento que identificava despesas ampliadas pela PEC da Transição é vetado

Beto Barata/Presidência da República Veto pretende facilitar a aplicação do dinheiro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um ponto do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 32/22) que previa a identificação de recursos obtidos com a Emenda Constitucional 126, promulgada em dezembro. Conhecida como PEC da Transição (PEC 32/22), a proposta…

Projeto torna permanente isenção de Imposto de Importação de equipamentos usados na preparação para olímpiadas

Billy Boss/Câmara dos Deputados Pedro Lucas Fernandes, autor da proposta O Projeto de Lei 2754/22 isenta permanentemente do Imposto de Importação (II) as compras de equipamentos e outros materiais destinados exclusivamente ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paraolímpicas, pan-americanas, parapan-americanas e mundiais. O texto em análise na Câmara…