Depositphotos Dados do Banco Central indicam que 76 países têm limites legais para os juros O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.…
Relator, Romário confirma parecer pelo fim do rol taxativo da ANS Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/23/relator-romario-confirma-parecer-pelo-fim-do-rol-taxativo-da-ans
Especialistas fazem inspeção do sistema eletrônico de votação até sexta-feira (26) Representantes da Polícia Federal (PF) conheceram, na manhã desta terça-feira (23), mais detalhes sobre os componentes internos da urna eletrônica Modelo UE2020. O modelo mais atual do equipamento foi aberto pelo coordenador de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rafael Azevedo, no local…
Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990 Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/418515
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em julho de 2022, para um total de 132.543 processos, com 163.712 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.725.957.843,67. Do total geral, R$ 1.427.629.119,54 correspondem a matérias previdenciárias e…
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de…
Senadores manifestam apoio a projeto que dá fim ao rol taxativo; ministro da Saúde é contra Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/23/senadores-manifestam-apoio-a-projeto-que-da-fim-ao-rol-taxativo-ministro-da-saude-e-contra
Corte determinou recolhimento de mais de 20 mil reais ao Tesouro Nacional Na sexta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou as contas do diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, relativas à campanha eleitoral de 2018, em razão de omissão de despesas e de gastos eleitorais irregulares pagos com…
No mês de julho, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, com colaboração do TRF2, a consulta pública sobre “Governança Participativa”, visando contribuir para definição de metas estratégicas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o exercício de 2023. Já, neste mês, até 29 de agosto, está sendo realizada nova consulta pública para levantamento de…
A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva. Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em…