Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição da Paraíba que autorizavam a intervenção do estado nos municípios em situações não previstas na Constituição Federal. Na sessão virtual encerrada em 5/3, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6617, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As…

Juristas que analisam legislação sobre racismo debatem perfil racial do funcionalismo público

A comissão composta por 20 juristas convidados pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo se reúne na próxima segunda-feira (15) para debate sobre o perfil étnico-racial do funcionalismo público federal. Foram convidados: – o ministro da Advocacia-Geral da União José Levi  Mello do Amaral Júnior; – o presidente da Associação Nacional dos…