A Central de Compras do Governo Federal publicou a Intenção de Registro de Preços – IRP nº 11/2020 para a contratação de serviço de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades localizados em Natal, TáxiGov. A IRP permite a contratação de serviços de táxi ou de transporte individual de…
Marcio James/Prefeitura de Manaus Até o último dia 12, o governo já havia gasto R$ 404 bi no combate à pandemia A Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados promove um debate virtual hoje sobre transparência dos gastos públicos no período da pandemia da Covid-19. O evento, que ocorre das 10h às 11h30, será transmitido…
Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Segundo ela, seria desarrazoado, ou mesmo inexequível, estender essa tarefa a todos os órgãos judiciários competentes para…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a restituição de todos os equipamentos retirados do Hospital São Francisco (HSF) para utilização na Santa Casa do Município de São Roque (SP) como reforço no enfrentamento à…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de…
Revista Justiça Entre os temas em pauta nesta edição estão a pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que constata que mais da metade da população em idade de trabalhar está fora do mercado, as notícias internacionais mais importantes da semana e a indicação de três títulos para o fim de semana. Um economista…
Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso só pode começar a valer a partir de 1º de…
DownloadDivulgação/Polícia Militar do Estado de São Paulo Nesta sexta-feira (26), policiais do Comando de Aviação da Polícia Militar (CAvPM) realizaram a missão de transporte de órgãos do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, no interior de São Paulo, com destino ao Instituto do Coração (Incor), na capital do estado. O órgão transportado foi um pulmão, por meio…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seus órgãos especializados em direito público, tem enfrentado diversas questões envolvendo a exigência de registro de empresas e profissionais nos conselhos que fiscalizam a atividade de profissões regulamentadas. Em repetidos julgados, o tribunal definiu que a atividade fiscalizatória exercida pelos órgãos classistas, decorrente da delegação do…