Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24042026-Recibo-de-compra-e-venda-do-imovel-pode-servir-como-justo-titulo-em-acao-de-usucapiao-ordinaria.aspx
Nº 14/26 – Central de Atendimento: Indisponibilidade temporária do atendimento telefônico 0800 Fonte: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/comunicados/2026/no-14-26-central-de-atendimento-indisponibilidade-temporaria-do-atendimento-telefonico-0800
O Ministério da Fazenda apresentou uma proposta alternativa ao projeto de lei (PL) 5.122/2023, em debate no Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a renegociação de dívidas rurais. O relator do projeto e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), esteve nesta quinta-feira…
Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24042026-Corte-Especial-reafirma-que-citacao-por-WhatsApp-e-invalida-em-acoes-de-estado.aspx
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu nesta quinta-feira (23) o acesso ao tratamento do Raquitismo Hipofosfatêmico Ligado ao Cromossomo X (XLH) no Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes adultos. Hoje, a medicação para a doença genética rara, crônica e progressiva, que compromete a formação óssea ao longo da vida, só está disponível para…
Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24042026-Tribunal-devolve-mais-de-11-mil-recursos-em-2025-devido-a-afetacao-de-temas-repetitivos.aspx
Famílias expulsas de casa por organizações criminosas podem ter prioridade em políticas públicas de moradia e assistência. Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) cria um cadastro nacional dessas vítimas (PL 5.898/2025). Comerciantes retirados de seus estabelecimentos também passam a integrar o banco de dados. Girão argumenta que muitas pessoas não conseguem…
Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 790/2026, em análise no Senado. O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003). O Estatuto já assegura prioridade para…
Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar. O PLP 87/2026, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina a necessidade de maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades, para aprovar investimentos de valor…
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sobre o raquitismo XLH, pacientes, familiares e especialistas pediram mudança na norma do Ministério da Saúde que restringe o acesso de adultos a um medicamento considerado por especialistas como eficaz contra a doença. Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/debatedores-na-cdh-defendem-ampliar-uso-de-medicamento-contra-raquitismo