Projeto permite ação civil pública para danos morais e patrimoniais contra livre iniciativa

Depositphotos Proposta pretende responsabilizar o ordenador da atividade econômica por atos que inviabilizem o exercício de direitos O Projeto de Lei 1691/22 permite que seja instaurada ação civil pública em caso de danos morais e patrimoniais causados à livre-iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica ou ao exercício da cidadania ou atos da vida privada.…

XX Semana Jurídica: Palestras no TCE abordam Estado de Direito e crimes contra Administração Pública

10/08/2022 – SÃO PAULO – Democracia, Estado de Direito, respeito aos preceitos constitucionais e prática de crimes contra a Administração Pública. Esses foram alguns dos temas abordados na quarta-feira (10/8), no segundo dia de programação da XX Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-xx-semana-juridica-palestras-tce-abordam-estado-direito-e-crimes-contra-administracao-publica

2ª Turma Especializada divulga link para acompanhamento da sessão ordinária do dia 16/8

A Subsecretaria da Segunda Turma Especializada comunica que a sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022, com início às 14h, será realizada por videoconferência e poderá ser acompanhada através deste LINK. O referido órgão adverte que O PROCESSO DE Nº 05 DA PAUTA ORDINÁRIA, HC Nº 5005334-63.2022.4.02.0000, PACIENTE GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, NÃO…