Will Shutter/Câmara dos Deputados Fred Costa: “Além da dor, os animais tatuados são expostos a outras complicações” O Projeto de Lei 4206/20 proíbe a realização de tatuagens estéticas em animais. Pelo texto, quem realizar ou permitir o crime será punido com detenção de três meses a um ano e multa, que é a mesma pena…
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que,…
Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, reconduzir o ministro Edson Fachin para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição ocorreu tendo em vista que o ministro, atual vice-presidente da Corte eleitoral, completará, no próximo dia 16, seu primeiro biênio…
Foram disponibilizadas novas funcionalidades no sistema ETP DIGITAL, como campos sigilosos ou “ETP sigiloso” e a possibilidade de inclusão de anexos sigilosos, como também o campo de responsáveis, além de melhorias estéticas, de performance, nova barra de informações e adequações para uso conforme a Instrução Normativa SGD/ME n° 1, de 4 de abril de 2019.…
Carol Garcia/Governo da Bahia Recursos beneficiarão trabalhadores informais da cultura que não tenham recebido o auxílio geral Entrou em vigor nesta sexta-feira (14) a Lei 14.036/20, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem aos cofres da União os recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc. A norma, publicada no…
Áudio: Plenário adia votação de auxílio a instituições privadas de ensino Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/plenario-adia-votacao-de-auxilio-a-instituicoes-privadas-de-ensino
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese pacificada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto…
Andréa Rêgo Barros/Prefeitura de Recife A MP 951 contém regras sobre a compra de insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19 Duas medidas provisórias perdem a vigência nesta quinta-feira (13) por não terem votação concluída a tempo: MP 951/20, que autorizou o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição conjunta entre órgãos de…
Davi aplaude aumento do alcance da Codevasf e desoneração de empresas do setor elétrico Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/13/davi-aplaude-aumento-do-alcance-da-codevasf-e-desoneracao-de-empresas-do-setor-eletrico