O trabalhador deve ter o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial a sindicato, podendo fazer a solicitação por e-mail ou WhatsApp. É o que prevê um projeto de lei (PL 2.830/2019) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. Relator, Rogério Marinho (PL-RN), explicou que oposição ao pagamento…
O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16012026-Fiador-fica-liberado-dos-alugueis-se-o-locador-se-recusa-a-receber-as-chaves.aspx
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silvia Cristina: prevenção salva vidas A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria o Programa de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês no Sistema Único de Saúde (SUS). O programa, que ficará a cargo do Ministério da Saúde,…
Nesta semana, entra em vigor a lei que reconhece como deficiência a fibromialgia e doenças correlatas. Essa foi uma das normas legais que tiveram origem em projetos aprovados pelo Senado em 2025. Ao longo do ano, senadores votaram propostas que fortalecem direitos de grupos específicos e ampliam a oferta de serviços no Sistema Único de…
Durante o julgamento na Segunda Turma, o relator, ministro Afrânio Vilela, reconheceu a existência de omissão no acórdão da corte regional que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19012026-TRF2-tera-que-reanalisar-pedido-da-Globo-para-revisao-de-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria.aspx
Elementos apresentados nos autos confirmaram desorganização administrativa e falhas persistentes do ente federal na aquisição e… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/442184
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Hildo Rocha: proposta visa acelerar a universalização dos serviços de saneamento A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. O texto também atribui ao Comitê Interministerial de…
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai analisar após o recesso parlamentar a MP 1.330/2025, que abre crédito no Orçamento para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática no valor de pouco mais de R$ 60 milhões. O dinheiro será usado em ações de prevenção, controle e combate de incêndios florestais em áreas federais,…
19/01/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, no dia 05 de fevereiro de 2026, das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o primeiro seminário ‘Educação em Foco – Desafios e Perspectivas da Alimentação… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-promovera-i-seminario-com-tema-educacao-foco-desafios-e-perspectivas
Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19012026-Publicacoes-institucionais-do-STJ-passam-a-ser-acessadas-na-BDJur.aspx