O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.…
O Projeto de Lei 4432/20 torna obrigatório o atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para gestantes nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que façam acompanhamento gestacional. Pelo texto, o atendimento deverá ser oferecido durante todo o pré-natal e no pós-parto e ainda pelo período necessário, caso haja indicação clínica. Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Deuzinho Filho…
A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para as prisões cautelares em geral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão…
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 727 contra o Estado do Paraná para que seja reconhecido o direito de todos servidores do Poder Executivo estadual ao mesmo reajuste anual concedido aos demais servidores estaduais. O relator da ação é…
Marco regulatório do gás natural, combate à corrupção na pandemia, apoio ao setor do turismo e dinheiro para internet de banda larga em hospitais e casas de saúde. Todos esses temas passaram pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Veja quais foram as propostas aprovadas. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/690262-confira-o-que-foi-aprovado-pela-camara-dos-deputados-nesta-semana/
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (4) sobre sua gestão na Presidência da Corte. Na videoconferência com jornalistas que cobrem o Judiciário, o ministro avaliou a relação entre os Poderes, os ataques ao Supremo e seus ministros e as decisões relacionadas à operação Lava-Jato…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Varas Federais do Rio de Janeiro (SJRJ) recebem inscrições, de 08 a 16/9, para preenchimento de vagas de estágio jurídico. Os estudantes de graduação em Direito interessados, devem estar cursando entre o 5° e o 9° período. Em caráter excepcional e provisório, o estagiário poderá exercer…
A Comissão Mista que acompanha as ações econômicas de combate à Covid-19 promove audiência pública, na próxima terça-feira (8), para debater as atualizações dos dados científicos relacionados à doença, informações sobre testes diagnósticos, tratamentos e imunologia. Também está na pauta da reunião discussão sobre o tema “Brasil pós-Covid-19”. Foram convidados para a audiência: – o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará na terça-feira (8) sessões de julgamento da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Turmas, e, na quarta (9), sessões da Primeira, Segunda e Terceira Seções. As sessões de julgamento dos colegiados podem ser acompanhadas ao vivo no canal do tribunal no YouTube. Acesse o calendário de sessões para ver os horários…
Sexta-feira (4) 20h30 – Iluminuras O escritor Otávio Júnior, autor de projetos de incentivo à leitura e de obras que dão visibilidade aos moradores das favelas cariocas, é o convidado desta semana. Durante sua carreira, ele escreveu cinco livros. Suas obras abordam a conscientização antirracista e a defesa da infância, da cultura e da educação…