Primeira Seção acolhe revisão de enunciados e fixa três novas teses sobre juros em desapropriação

​​Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos…

Entenda as diferenças entre prestação de contas partidária e eleitoral

Agremiações devem prestar contas do exercício anterior anualmente à Justiça Eleitoral. Já a movimentação financeira de campanha deve ser enviada durante e após o processo eleitoral Os partidos políticos, embora sejam entidades autônomas, devem cumprir algumas obrigações junto à Justiça Eleitoral, como, por exemplo, a prestação anual das suas contas. Além de prestar contas anualmente,…