A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Câmara dos Deputados na Reclamação (RCL) 42446 para anular diligências de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Segundo o ministro, não há identidade material entre a decisão do Supremo apontada como desrespeitada e o ato da…
Evento será transmitido pela plataforma de streaming #CulturaEmCasa Durante a Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/397531
O comitê do Tribunal Regional Federal – Segunda Região (TRF2) encarregado de promover estudos para a retomada do trabalho presencial da Corte conta agora com a consultoria do médico sanitarista, professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gonzalo Vecina Neto, e…
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Ivan Valente: o texto limita o direito de paralisação para além da pandemia A alteração no direito de greve dos trabalhadores do setor portuário é um dos pontos polêmicos na discussão da Medida Provisória 945/20. A MP, que está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados, prevê ações temporárias de…
De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares. Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento em que os dados do Estado de São Paulo sobre…
DownloadDivulgação/Secretaria de Desenvolvimento Social A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado superou a marca de 10 milhões de refeições em embalagens descartáveis fornecidas na rede Bom Prato durante a pandemia de COVID-19, sendo mais de 200 mil distribuídas gratuitamente em 50 dias de operação. A ação busca promover a segurança alimentar das pessoas em vulnerabilidade…
Corte reconheceu livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão no caso concreto Por decisão unânime, o plenário do TRE manteve sentença que julgou improcedente pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada, prevista no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições. Amarildo Duzi Moraes (PSDB), prefeito de Vargem Grande do Sul, alegou…
Falha no portal da instituição de ensino e no sistema de financiamento deixou aluno inadimplente A Terceira Turma do Tribunal Regional… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/397532