SP autoriza retomada de construção de moradias e assina convênios na região de Lins

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O Vice-Governador Rodrigo Garcia participou nesta sexta-feira (6) de audiência pública de regionalização, autorizou a retomada das obras de casas e assinou convênios do Programa Rotas Rurais em visitas a Cafelândia, Lins e Promissão, na região de Bauru. Garcia também autorizou investimentos e entregou vouchers dos programas Vale Gás, Alimento Solidário e Cesta Verde. “Estamos…

Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

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​​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998). Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do…

Estado autoriza retomada de construção de moradias e assina convênios na região de Lins

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O Vice-Governador Rodrigo Garcia participou nesta sexta-feira (6) de audiência pública de regionalização, autorizou a retomada das obras de casas e assinou convênios do Programa Rotas Rurais em visitas a Cafelândia, Lins e Promissão, na região de Bauru. Garcia também autorizou investimentos e entregou vouchers dos programas Vale Gás, Alimento Solidário e Cesta Verde. “Estamos…

Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

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​​"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)." Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…

Autor da vinheta Brasil-il-il-il pode cobrar indenização da Globo desde três anos antes da ação

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​​​Atualizada em 6/8/2021, às 13h30. A TerceirarnTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a José Cláudio Barbedo orndireito de pedir indenização pelo uso da vinheta “Brasil-il-il-il”, marca dasrntransmissões esportivas da Rede Globo, mas limitou o alcance retroativo darnindenização aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu emrn2011.​ Segundo o colegiado, o artigo…