Foi sancionada na quinta-feira (28) a Lei 14.788, de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na Constituição Federal. A lei é decorrente do PL 2.673/2019, da Câmara, aprovado pelo Senado no dia 20 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial…
O governador em exercício Felicio Ramuth entregou nesta sexta-feira (29) 20 novos leitos de UTI no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. A unidade de saúde referência em tratamentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade recebeu R$ 9,3 milhões em investimento e amplia a capacidade de atendimento para a…
O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e aprovado no Senado no início do mês passado, no…
Dados do balanço da Operação São Paulo Sem Fogo 2023 indicam que a área total atingida por incêndios florestais até início de dezembro foi de 1.030 hectares. Se comparado ao mesmo período do ano passado, houve uma redução em torno de 86%, quando 7.181 hectares tiveram registro de incêndio. Os dados fazem parte do Painel…
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2023, para um total de 168.630 processos, com 210.163 beneficiários. A soma atinge o valor de…
Já está em vigor a Lei 14.787, de 2023, que amplia até 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A lei é decorrente do PL 5.610/2023, dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), aprovado pela Câmara há uma semana. A sanção, do dia…
O Governo do Estado de São Paulo firmou um empréstimo de US$ 164,2 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para colocar em prática o projeto “SP Mais Digital”, a ser executado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão Tecnologia e Inovação (SSCTI). A medida…
A Presidência da República formalizou a nomeação de seis novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça. Da lista, quatro são mulheres. Com larga experiência em órgãos do Poder Judiciário, juristas e operadores do Direito vão atuar como conselheiros no biênio 2024-2026. A publicação foi feita na quarta-feira (27/12), no Diário Oficial da União. A posse…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Julia Zanatta é a autora do projeto O Projeto de Lei 4092/23 explicita, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de motocicletas que atuam no transporte de mercadorias (moto-frete) utilizem as bolsas isotérmicas “bigbags” para transportar carga. Sobre esse assunto, a redação atual do código determina apenas que…
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29) a MP 1.202/2023, editada ontem pelo governo federal após a promulgação da Lei 14.784, de 2023, que prorroga para até o final de 2027 a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia. Proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida provisória visa…