Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

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Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/17092025-Coisa-julgada-impede-nova-acao-para-restituicao-de-juros-remuneratorios-sobre-tarifa-declarada-ilegal.aspx

Comissão debate Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lupion defendeu o debate da nova regulamentação entre governo, produtores e sociedade civil A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (15), audiência pública para discutir o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura e Pecuária. O…

CAS debate fortalecimento das instituições filantrópicas de saúde

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove, na segunda (13) e na terça-feira (14), três audiências públicas interativas para discutir o fortalecimento das instituições filantrópicas de saúde. O objetivo é ampliar o diálogo entre governo, setor privado e especialistas sobre inovação, sustentabilidade e novos modelos de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS). As audiências…

Comissão aprova proposta de combate às chamadas telefônicas automáticas abusivas

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ossesio Silva: disparos comprometem a eficiência da infraestrutura de telecomunicações A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o disparo massivo abusivo de chamadas telefônicas automáticas, também conhecidas como “robocalls”, que ocorrem sem autorização do destinatário. A proibição incide sobre chamadas que, por…

Áudio: Estudo da IFI questiona modelo de financiamento público

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A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) fez um alerta para o atual modelo de financiamento do Estado brasileiro, que estaria próximo do esgotamento. Segundo o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, autor do estudo “Endividamento público e tributação: Federação e financiamento das políticas públicas”, o país enfrenta um impasse que exigirá esforço conjunto de governos,…