Produto era comercializado sem informação de dados indispensáveis A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/399463
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Wolney Queiroz quer impedir “verdadeira investigação particular da vida do consumidor” O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao crédito. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere as medidas na Lei Geral…
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 739) para que o Senado Federal delibere, em dois meses, sobre os nomes indicados para preencher três vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em pedido de liminar, a associação requer que,…
GaudiLab/DepositPhotos Maioria dos artigos da LGPD entrou em vigor nesta sexta-feira (18) O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058/20 foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O benefício foi sido criado…
Especialistas debatem reforma tributária às 15h30 na comissão mista Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/especialistas-debatem-reforma-tributaria-as-15h30-na-comissao-mista
O ministro Alexandre de Moraes decidiu remeter diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, por meio da Lei 13.452/2017, fruto da conversão da Medida Provisória 758/2016. Em…
O Projeto de Lei 4610/20 institui renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas em situação de extrema pobreza. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, se enquadram nessa categoria as pessoas que não tenham fonte de renda; tenham renda igual ou inferior a meio salário mínimo; ou tenham renda per capta familiar…
Áudio: Senado autoriza empréstimo de até US$ 37,8 milhões do BID para o Espírito Santo Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/senado-autoriza-emprestimo-de-ate-us-37-8-milhoes-do-bid-para-o-espirito-santo
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o pagamento, aos desembargadores federais aposentados, do adicional de 20%, previsto no Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União (Lei 1.711/1952) após a adoção do subsídio como forma remuneratória. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 14,…
O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo total de validade. O percentual deverá valer a partir da entrega efetiva ao consumidor. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados João Maia: datas de validade não são divulgadas com ênfase nas promoções…