Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução

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​​​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de aluguéis, originada de contrato celebrado entre pessoas físicas. Segundo os autos, diante da dificuldade de localização…

Pesquisa investiga potenciais biomarcadores de forma agressiva de câncer infantil

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Pesquisadores do Centro de Estudos do Genoma Humano e Células-Tronco (CEGH-CEL) identificaram moléculas com potencial para serem usadas como biomarcadores de formas agressivas de meduloblastoma, um tipo de câncer do Sistema Nervoso Central que acomete sobretudo crianças e adolescentes. O estudo foi publicado na revista Brain Research e tem como primeira autora a pós-doutoranda Carolini…

Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial

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​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil.  Com a tese, fixada…

Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884.…