Comissão aprova projeto que reduz idade mínima para trabalhar como motoboy

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Coelho: milhões buscam trabalho digno e honesto A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade permitida para alguém atuar profissionalmente como mototaxista, motoboy ou motofretista. O texto também dispensa esses profissionais de possuir habilitação por pelo menos dois…

Estudantes têm até esta quinta para manifestar interesse nos itinerários formativos

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Termina nesta quinta-feira (15) o prazo de manifestação de interesse nos aprofundamentos curriculares dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio. A ação é exclusiva para estudantes da 1ª série do ensino médio da rede pública estadual e acontece por meio da Secretaria Escolar Digital (SED). Com as informações obtidas, as escolas terão mais subsídios para…

Decreto promulgado derruba limite para emendas parlamentares de combate à pandemia

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Recursos poderão ser usados em ações do SUS nos estados e municípios O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promulgou o decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.…

Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de…

FAPESP: empresa desenvolve papel capaz de inativar o novo coronavírus

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Um papel para a produção de embalagens e papelão ondulado é capaz de inativar o SARS-CoV-2 por contato. Lançado pela indústria Irani, o material possui micropartículas de prata e sílica incorporadas em sua estrutura, desenvolvidas pela empresa paulista Nanox, apoiada pelo Programa FAPESP Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE). Em testes feitos no laboratório de biossegurança de nível…

Comissão debate extinção pelo governo federal de conselhos de participação popular

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Paulo Pinto/FotosPublicas Um dos órgãos atingidos pelo decreto presidencial foi o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (14) sobre o Decreto 9759/19, que extinguiu e alterou o funcionamento dos conselhos de participação popular e seus impactos para o processo…

Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

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P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. De acordo com…