Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

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​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, segundo…

Transferências a estados e municípios crescem R$ 1,3 bi nas emendas ao Orçamento 2022

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Mayke Toscano/Secom-MT A pasta da Saúde foi a mais beneficiada pelas emendas ao Orçamento 2022 O Ministério da Saúde foi o principal beneficiado pelas emendas apresentadas ao Orçamento 2022 (PLN 19/21), recebendo R$ 5,5 bilhões de emendas individuais e R$ 5,3 bilhões de emendas de bancada. A vantagem é parcialmente explicada pela obrigação constitucional que…

Comissão aprova projeto que muda lista de isenções na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Diego Garcia ampliou a lista de doenças do projeto original A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para…

Por celeridade, Terceira Seção admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão

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​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município de Pato Branco (PR). A relatoria foi da ministra Laurita Vaz, que, ao proferir seu voto, levou em…

Etecs se destacam na Mostra de Ciências e Tecnologia do Instituto 3M

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Projetos desenvolvidos por estudantes das Escolas Técnicas Estaduais conquistaram ótimos resultados na 9ª Mostra de Ciências e Tecnologia Instituto 3M, disputada por alunos dos Ensinos Fundamental, Médio e Técnico da Região Metropolitana de Campinas e de Ribeirão Preto no mês de novembro. Com uma pegada sustentável, o primeiro lugar na categoria Ciências Biológicas ficou para…

Preconceito e desconhecimento são barreiras para a qualidade de vida de pacientes com dermatite atópica

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Bruna Rocha cita o alto número de tentativas de suicídio Participantes de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre dermatite atópica relataram situações de bullying que levam a prejuízos na vida social e salientaram que os impactos desse problema de saúde vão além da pele. Campanhas de…