Entre 1995 e julho de 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramitação no Judiciário brasileiro, uma média de 903 decisões condenatórias por ano. Os números fazem parte de pesquisa realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria. A imposição da…
Áudio: Senado celebra o Dia do Contabilista Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/04/senado-celebra-o-dia-do-contabilista
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica…
Áudio: Plano de trabalho da CPI da Pandemia tem foco em ações do governo federal Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/04/plano-de-trabalho-da-cpi-da-pandemia-tem-foco-em-acoes-do-governo-federal
Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão,…
Vídeo: Confira as principais decisões do Senado na semana Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/04/confira-as-principais-decisoes-do-senado-na-semana-4
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não utilizados para o pagamento das despesas previstas no artigo 10 da Lei 10.260/2001. Para o colegiado, como esses…
O Governador João Doria, juntamente com a Primeira-Dama e Presidente de Honra do Fundo Social de São Paulo, Bia Doria, realizou nesta quinta-feira (29) a entrega de 1.500 cestas básicas a um total de 15 entidades assistenciais que atendem famílias em situação de vulnerabilidade social na capital. As cestas entregues somam-se às mais de 1,75…
Vetos derrubados do pacote anticrime são promulgados Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/30/vetos-derrubados-do-pacote-anticrime-sao-promulgados
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi…