Informativo de Jurisprudência destaca crédito de honorários e apelação de sentenças do tribunal do júri

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 707 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela publicação destacou dois julgamentos nesta edição. O primeiro, da Terceira Turma, decidiu que "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de…

Comissão discute experiências inovadoras no tratamento de doenças crônicas

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everythingposs/DepositPhotos Audiência vai mostrar novidades tecnológicas em saúde A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai discutir nesta segunda-feira (13) as inovações tecnológicas usadas no tratamento de doenças crônicas. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 7, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. A…

Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

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Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no artigo 11 da…

Presidente do TSE e corregedor-geral Eleitoral acompanham Teste de Integridade das Eleições Suplementares do Rio de Janeiro

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Na ocasião, o presidente da Comissão de Auditoria, juiz Luiz Márcio Pereira, apresentou aos ministros como os testes de integridade são realizados O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor-geral Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, acompanharam na manhã deste domingo (12), no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro…