O presidente Lula sancionou projeto aprovado pelo Congresso Nacional que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir ICMS e ISS. A Lei Complementar 227 foi publicada nesta quarta-feira (14). O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado do projeto que deu origem à lei (PLP 108/2024), acredita que a…
14/01/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), comunicou a todos os órgãos jurisdicionados estaduais a correção do valor de remessa à Corte para o exercício de 2026. A atualização anual pela variação da Unidade Fiscal do… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-contas-divulga-valor-remessa-para-2026
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Daniela Reinehr: ausência de padronização causa insegurança jurídica O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O…
Instituído pela Lei 185 em 14 de janeiro de 1936, por iniciativa do então presidente Getúlio Vargas, o salário mínimo foi concebido para garantir condições dignas de subsistência aos trabalhadores. Pela legislação, todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço, a um “salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época,…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações. O boletim contém decisões da Corte de Contas… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-boletim-atualizacao-licitacoes-e-contratos-dezembro-2025
Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14012026-Falta-de-interrogatorio-do-reu-que-pediu-sua-realizacao-na-acao-penal-configura-nulidade-absoluta.aspx
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, além de impor medidas rigorosas em casos de déficits…
O Congresso Nacional volta aos trabalhos no dia 2 de fevereiro. Senadores e deputados vão se reunir em sessão conjunta para inaugurar a 4ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. A solenidade, marcada para as 15h no Plenário da Câmara, será conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Durante a sessão…
Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14012026-Pagina-de-Repetitivos-inclui-dispensa-de-honorarios-em-desistencia-de-embargos-para-adesao-ao-Refis.aspx
Polícia do Paraná/Divulgação PEC estabelece exclusividade na realização de perícias criminais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19 inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos no texto constitucional. A PEC estabelece que essa força policial terá exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito…