Cleia Viana/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Flordelis O Projeto de Lei 3859/20 incube o governo federal de promover programa orientador para pais, crianças e adolescentes sobre medidas de enfrentamento à Covid-19. O programa de conscientização buscará disseminar informações sobre medidas preventivas, como o distanciamento social, a conscientização sobre o uso das máscaras…
Proposta que torna Fundeb permanente será analisada pelo Senado Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/22/proposta-que-torna-fundeb-permanente-sera-analisada-pelo-senado
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como a possibilidade de complementar o benefício previdenciário e a unificação de penas. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da…
Luis Macedo/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Mário Heringer O Projeto de Lei 3356/20 proíbe a discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica do apoio estatal à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas. A proibição valerá para todos os…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte do tratamento, pois visa…
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Deputada Professora Dorinha propôs uma parcela maior da União para o Fundeb A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a "obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5412 para suspender decisão judicial que impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil de Alagoas. A decisão, que suspende a execução de liminar deferida monocraticamente por…
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 938/20, que prevê auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto. O socorro corresponde às eventuais perdas nos repasses…
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento…