O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida…
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Deputado Fábio Trad, que relatou a matéria na Câmara, avalia que o presidente demonstrou “amadorismo político” Deputados criticaram nesta segunda-feira declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o veto à proposta que isentava igrejas de tributos e perdoava dívidas dos templos com a Receita Federal. Em seu Twitter, Bolsonaro se…
Áudio: Senado analisa propostas de mudança do Código de Defesa do Consumidor Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/senado-analisa-propostas-de-mudanca-do-codigo-de-defesa-do-consumidor
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Os…
A 6ª Turma Especializada do TRF2 comunica que o julgamento por videoconferência da sessão do dia 15 de setembro de 2020, com início às 12h45, poderá ser acompanhado pelos interessados através do seguinte link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m52066183798c781b1f9ecdb0d349122c Número da reunião (código de acesso): 173 659 7499 Senha da reunião: RPtbAaMW277 6ª Turma Especializada disponibiliza convite virtual para…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 226/20 permite que as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde aos estados, municípios e Distrito Federal e vinculadas ao combate à Covid-19 sejam livremente movimentadas para outras ações de saúde pública em 2020 e 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Em termos técnicos, o projeto permite a…
Áudio: Projeto prevê internet e computadores para alunos com recursos do Fistel Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/09/projeto-preve-internet-e-computadores-para-alunos-com-recursos-do-fistel
Na próxima quinta-feira, 17/09, das 17h às 20h, o desembargador federal do TRF2 Abel Gomes (mestre em Direito Penal pela Uerj e membro do Fórum Permanente de Direito Penal e Processual Penal) será um dos debatedores do evento online “A Fundamentação das Decisões Judiciais na Jurisdição Penal sob o Prisma Hermenêutico-Filosófico”, que contará com palestra…
Luis Macedo/Câmara dos Deputados Rodrigo Maia: a medida se justifica pelas limitações relacionadas ao teto de gastos públicos A Câmara dos Deputados, por meio de ato da Mesa Diretora, extinguiu a possibilidade de pagamento de auxílio a deputado reeleito para custear despesas com mudança e transporte. Essa ajuda de custo, equivalente ao valor do subsídio…
Vídeo: Sugestão legislativa prevê punição para policiais que agirem motivados por racismo Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/09/sugestao-legislativa-preve-punicao-para-policiais-que-agirem-motivados-por-racismo