Michel Jesus/Câmara dos Deputados Ivan Valente: o texto limita o direito de paralisação para além da pandemia A alteração no direito de greve dos trabalhadores do setor portuário é um dos pontos polêmicos na discussão da Medida Provisória 945/20. A MP, que está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados, prevê ações temporárias de…
De acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha (Cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Na origem do conflito de competência analisado pela seção, foi impetrado habeas corpus com pedido…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares. Segundo o ministro, embora a ordem de prisão tenha fundamentação idônea, no momento em que os dados do Estado de São Paulo sobre…
DownloadDivulgação/Secretaria de Desenvolvimento Social A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado superou a marca de 10 milhões de refeições em embalagens descartáveis fornecidas na rede Bom Prato durante a pandemia de COVID-19, sendo mais de 200 mil distribuídas gratuitamente em 50 dias de operação. A ação busca promover a segurança alimentar das pessoas em vulnerabilidade…
Corte reconheceu livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão no caso concreto Por decisão unânime, o plenário do TRE manteve sentença que julgou improcedente pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada, prevista no artigo 36, § 3º, da Lei das Eleições. Amarildo Duzi Moraes (PSDB), prefeito de Vargem Grande do Sul, alegou…
Falha no portal da instituição de ensino e no sistema de financiamento deixou aluno inadimplente A Terceira Turma do Tribunal Regional… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/397532
A Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo realiza até 7 de agosto seu primeiro mutirão de conciliação entre a União e pessoas que tiveram negado administrativamente o pedido de auxílio emergencial. A iniciativa já apresenta seus primeiros resultados e já há sentenças homologatórias de acordos firmados entre a União e autores.…
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Lafayette de Andrada: o setor elétrico movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano e é a espinha dorsal do desenvolvimento do País Está prevista para esta sexta-feira (31) reunião virtual com o relator da comissão especial que estuda a elaboração de um novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado…
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda assuntos como a legitimidade do Ministério Público para propor ação que discute a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos e a possibilidade de locadora perder veículo de sua…
Ao analisar a Suspensão de Liminar (SL) 1355, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da Justiça Federal em Mato Grosso que havia determinado a desocupação da Terra Indígena Urubu Branco, da etnia Tapirapé, por não índios que lá vivem. A medida havia sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da…