Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus. A medida…
DownloadDivulgação/Erika Yamamoto/Assessoria de Imprensa da USP Cerimônia virtual de assinatura do acordo de cooperação contou com representantes da universidade e do Exército O Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Universidade de São Paulo (USP) e a Escola do Comando Maior do Exército (Eceme) firmaram um acordo de cooperação para fortalecer o intercâmbio entre os seus…
Deputados e senadores defenderam nesta sexta-feira (31) uma reforma tributária mais ampla para alterar desigualdades no sistema atual e não focada simplesmente na unificação de tributos e simplificação da legislação. A comissão mista da reforma tributária retomou os trabalhos pouco mais de quatro meses após a última reunião, quando a pandemia de coronavírus fez…
Vídeo: Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos: há o que comemorar? Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/07/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-30-anos-ha-o-que-comemorar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) e suspendeu os efeitos da decisão liminar que obrigava o governador Ibaneis Rocha e os secretários de Saúde e de Turismo a fornecer informações e documentos ao Ministério Público de Contas do DF sobre gastos com hospedagem…
A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza na próxima quarta-feira (5) audiência pública por videoconferência com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A comissão foi criada para tentar unificar as propostas sobre reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). O Executivo também começou a apresentar suas propostas…
Vídeo: Comissão mista da reforma tributária retoma trabalho Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/07/comissao-mista-da-reforma-tributaria-retoma-trabalho
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante. Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a recurso do Ministério Público que pedia o restabelecimento da sentença que condenou…