13/11/2020 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reunida, na terça-feira (10/11), por meio de videoconferência, analisou 114 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 14 contratos irregulares e negado provimento a oito recursos. A Prefeitura de Macaubal… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-primeira-camara-tribunal-contas-julga-14-contratos-irregulares
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que veda a prestação de serviços dos auditores independentes – pessoa física ou jurídica – por prazo superior a cinco anos consecutivos para um mesmo cliente, com a exigência de um intervalo mínimo de três anos para…
Alunos que concluíram ou irão concluir neste ano o Ensino Médio poderão prestar o Vestibular 2021 da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O exame oferece 7.630 vagas em 23 cidades. As inscrições estão abertas até o próximo 27 de novembro. Responsável pelo exame, a Fundação Vunesp fez uma compilação das dúvidas mais frequentes dos vestibulandos para…
TSE auxilia eleitores com todas as informações sobre o que pode e o que não pode ser feito no dia das eleições Quase 148 milhões de brasileiros vão às urnas neste domingo (15) para escolher os próximos prefeitos e vereadores de suas cidades. As Eleições de 2020 contam com mais de 557 mil candidatos disputando…
Secretaria de Tecnologia da Informação já trabalha para a solução do problema O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que a queda nos sistemas da Justiça Eleitoral, registrada na tarde desta quinta-feira (12), foi motivada por uma sobrecarga interna e não tem relação com interferência externa (ataque cibernético). Por conta do problema, ficaram indisponíveis serviços como Processo…
O Projeto de Lei 2524/20 estabelece pena de um a dois anos de detenção para quem pilotar embarcação sem a devida licença expedida por autoridade marítima ou sob influência de álcool ou substâncias com efeitos similares. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para incluir a nova punição como agravante…
Dia Nacional da Alfabetização: senadores lamentam situação da educação durante a pandemia Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/13/dia-nacional-da-alfabetizacao-senadores-lamentam-situacao-da-educacao-durante-a-pandemia
Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as…