Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de cartão de crédito em sentido estrito só passaram a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BCB) após a edição da Medica Provisória 615/2013 (convertida na Lei 12.865/2013). Os ministros reformaram acórdão do Tribunal Regional Federal…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema…
O Estado de São Paulo registra nesta segunda-feira (24) 28.505 óbitos e 756.480 casos confirmados do novo coronavírus. Entre o total de casos diagnosticados de COVID-19, 570.165 pessoas estão recuperadas, sendo que 86.023 foram internadas e tiveram alta hospitalar. Veja também Guia de prevenção sobre o novo coronavírus Plano São Paulo: balanços e protocolos para…
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), professor titular da Faculdade de Direito da Uerj e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unesa, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) Aluisio Gonçalves de Castro Mendes participará, como palestrante, da…
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto: é preciso acabar com interpretações divergentes sobre as algemas O Projeto de Lei 3622/20 acrescenta, ao Código de Processo Penal, regras sobre o uso de algemas no País, a fim de garantir segurança jurídica ao tema. O texto permite seu uso nos casos de resistência, fuga, receio de…
Por não verificar constrangimento ilegal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de José Geraldo Casas Vilela – ex-chefe do departamento de assentamento da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) – para a realização de diligências complementares na ação penal a que ele responde por desvio de dinheiro público.…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a sua capacidade projetada. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus coletivo (HC) 143988, na sessão virtual encerrada em 21/8. Liminar Em 2018, o…
O Centro de Integração da Cidadania firmou parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e passa a oferecer cursos online aos cursos do programa CIEE Saber Virtual para estudantes que frequentam os CICs com objetivo é prepará-los para o mundo do trabalho. A plataforma de ensino online disponibiliza curso de “Preparação para o Mundo…
O Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NPSC2) do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) prorrogou até 4 de setembro o mutirão de conciliação que realiza entre a União e trabalhadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que tiveram o auxílio emergencial negado administrativamente. A prorrogação foi determinada pela Portaria PNC nº…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Benes Leocádio quer dar uma maior cobertura nas áreas de risco das cidades brasileiras O Projeto de Lei 3578/20 prevê o uso de recursos da loteria para compra de câmeras de vídeo para os 40 municípios com maiores índices de criminalidade do País. A proposta, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), tramita…