O Projeto de Lei 5202/20 inclui a pichação no rol dos crimes de dano – destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal. Conforme o texto, quando não houver autorização prévia do proprietário ou do poder público a pichação será classificada como dano qualificado, passível…
José Maranhão é transferido para UTI em São Paulo para tratar da covid-19 Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/04/jose-maranhao-e-transferido-para-uti-em-sao-paulo-para-tratar-da-covid-19
04/12/2020 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reunida, na terça-feira (01/12), por meio de videoconferência, analisou 145 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 18 contratos irregulares e negado provimento a 24 recursos. As Prefeituras de Santo… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-primeira-camara-tribunal-contas-julga-18-contratos-irregulares
A nova edição do programa STJ Notícias traz reportagem especial sobre o reforço da segurança de informações digitais no Superior Tribunal de Justiça, após o ataque hacker em 3 de novembro. A investida foi considerada o pior ataque cibernético realizado contra a rede de tecnologia da informação de uma instituição pública brasileira. Criado pela Coordenadoria de TV e Rádio, o…
A produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde (PV). A ação foi distribuída…
O calendário dos processos seletivos das Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais está em andamento, com inscrições abertas tanto para o Vestibulinho quanto para o Vestibular do primeiro semestre de 2021 – veja datas abaixo. A seleção para cursos técnicos, integrados, especialização e para os Ensinos Médio e Superior Tecnológico se dará por meio de análise…
A Medida Provisória 1013/20 prorroga até 2 de dezembro de 2022 o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária a servidores ou empregados de outros órgãos requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a MP altera a Lei 10.480/02, que havia fixado…
Projeto transforma em lei resoluções de proteção a mangues e restingas Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/04/projeto-transforma-em-lei-resolucoes-de-protecao-a-mangues-e-restingas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 160 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável deixou em destaque duas notas entre as demandas citadas na mais recente publicação, que focou no tema Direito do Consumidor IV. A primeira tese mostra que é possível a flexibilização da orientação contida na…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal e violam a autonomia dos municípios. Na ADI…