Áudio: Comissão da Reforma Tributária pode ter funcionamento prorrogado até março Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/12/comissao-da-reforma-tributaria-pode-ter-funcionamento-prorrogado-ate-marco
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em vez disso, o juiz deve analisar se há circunstâncias específicas e excepcionais que justifiquem a incorporação da verba na…
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6623, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020, que, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais…
A Polícia Militar auxiliou o nascimento de mais uma criança nesta quarta-feira (8). A ação aconteceu no momento que uma equipe do 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) socorria uma gestante em trabalho de parto para o Hospital Geral do Grajaú, na zona sul da Capital. Os soldados Roger José da Silva e Orani…
O Projeto de Lei 3619/20 prevê que deixar de prover instrução a filho em idade escolar não será crime durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que prevê pena de detenção de 15 dias a um mês ou…
Vídeo: Veja o que o Senado aprovou nesta semana Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/12/veja-o-que-o-senado-aprovou-nesta-semana-1
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho.…
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 215, em que o partido Democratas (DEM) questionava a autorização legal para que a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S/A) implementasse diretamente o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), por determinação do Ministério…
Servidores que atuam nas três unidades prisionais de Pirajuí, sede administrativa da Coordenadoria da Região Noroeste (CRN) e no Centro de Ressocialização (CR) “Dr. Mauro de Macedo” de Avaré foram submetidos voluntariamente ao exame de sangue PSA, que pode indicar um aumento da próstata causada por uma lesão maligna (como o câncer de próstata) ou…
Luis Macedo/Câmara dos Deputados O deputado João Maia lembra que a subtributação das grandes empresas digitais provoca perdas fiscais de US$ 100 bilhões por ano entre os países da OCDE Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a…