Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança,…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10. Para a comercialização de…
Os eventos de Ciência e Tecnologia promovidos pelas Escolas Técnicas (Etecs) e as Faculdade de Tecnologia (Fatecs) estaduais todos os anos em outubro vão ocorrer em formato digital em 2020. Com especialistas reconhecidos nas áreas de marketing digital, tecnologia da informação, gestão e educação, a programação diversificada inclui Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) e…
Video Mesarios 2020 – Procedimentos após Encerramento da Votação Fonte: https://www.tse.jus.br/videos/video-mesarios-2020-procedimentos-apos-encerramento-da-votacao
A XV edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrerá entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020 em todo o país. A campanha é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. A campanha deste ano traz o conceito…
Michel Jesus/Câmara dos Deputados André Figueiredo: cabe ao Poder Legislativo definir as regras gerais de desestatização O Projeto de Lei 4806/20 determina que a autorização legislativa para criação de subsidiária de estatal não abrange permissão para posterior privatização da empresa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado André Figueiredo (PDT-CE)…
No Dia do Professor, senadores defendem investimentos e valorização da profissão Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/15/no-dia-do-professor-senadores-defendem-investimentos-e-valorizacao-da-profissao
15/10/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Observatório do Futuro, promove na sexta-feira (23/10), das 10h30 às 12h00, mais uma edição do seminário on-line com o tema ‘O impacto da pandemia na Agenda 2030 e seus desafios’. A live será transmitida pelo… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-live-discutira-impacto-pandemia-educacao-publica
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal. Com a decisão,…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC 191836) que determinava a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, apontado…