Desembargador Aluisio Mendes profere palestra 30/10 sobre o projeto da nova Lei das Ações Coletivas

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O desembargador federal do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), professor titular da Faculdade de Direito da Uerj e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Unesa, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) Aluisio Gonçalves de Castro Mendes participará, como palestrante, da…

Proposta exige divulgação na internet do rateio de fundo de campanha entre candidatos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Para a deputada Adriana Ventura, a lei poderá dar estabilidade e segurança jurídica às decisões do TSE O Projeto de Lei 4775/20 determina que os partidos deverão dar ampla publicidade, preferencialmente na página da internet, dos critérios de distribuição aos candidatos dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).…

Inscrições para o I Fórum Nacional de Inovação, Tecnologia e Inteligência Artificial da AMB vão até amanhã (30)

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​Estão abertas até esta sexta-feira (30) as inscrições para o I Fórum Nacional de Inovação, Tecnologia e Inteligência Artificial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de novembro, em plataforma on-line. As inscrições são gratuitas.  A intenção do fórum é promover o debate sobre a transformação digital…

Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento…