CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

​​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção. Com base nesse entendimento, os ministros deram provimento a um recurso especial…

Estado de São Paulo debate avanços do saneamento com o novo marco regulatório

DownloadDivulgação/Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente O secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, participou nesta quarta-feira do painel “Os Avanços no Brasil com o Novo Marco do Saneamento” durante o “3° Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos & Privados”. Para debater o tema, foram convidados o deputado federal e relator do novo…

Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército

​​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem julgamento do mérito, um mandado de injunção para que, em razão de suposta lacuna legislativa, o Exército fosse obrigado a editar norma regulamentadora que garantisse aos militares do Quadro Especial o acesso às graduações superiores, até o posto de subtenente.  Para o colegiado, além…