"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia o afastamento de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça…
O Estado de São Paulo registra hoje (20) 28.292 pessoas internadas pela COVID-19, sendo 11.976 em internações em UTIs e 16.316 em enfermaria. O número é 110% maior que a quatro semanas atrás, em 20 de fevereiro, quando o estado tinha 13.491 pacientes internados. As taxas de ocupação dos leitos de UTI Covid são de…
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputada Flávia Arruda (PL-DF), poderá anunciar nos próximos dias a revisão, para cima, dos valores disponibilizados para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal à proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Flávia Arruda quer manter em dia o…
Áudio: Rádio Senado conquista menção honrosa no prêmio Abracopel Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/03/radio-senado-conquista-mencao-honrosa-no-premio-abracopel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 194604, impetrado por 20 prestadores de serviço de transporte de água (pipeiros) contratados pelo Exército para o combate à seca em Pernambuco contra a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar (STM), da denúncia proposta contra eles e mais 45…
Nesta sexta-feira (19) o Governo do Estado de São Paulo entregou mais uma unidade do Programa Creche Escola na região de Fernandópolis. Trata-se da 132ª creche escola da atual gestão e sua construção, no município de Indiaporã, foi realizada graças ao investimento de mais de R$ 1,6 milhão da Secretaria Estadual da Educação em parceria…
Assista ao resumo da semana e saiba mais sobre as propostas aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/738033-confira-as-propostas-aprovadas-pela-camara-dos-deputados-nesta-semana/
Comissão da covid-19 vota na segunda requerimento de informações sobre medicamentos e oxigênio Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/19/comissao-da-covid-19-vota-na-segunda-requerimento-de-informacoes-sobre-medicamentos-e-oxigenio