Suspeitos de angariar propina disfarçada de honorários na saúde do RJ são presos por ordem do STJ

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​​​Em desdobramento da Operação Tris in Idem, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a prisão preventiva de duas pessoas e aplicou medidas cautelares diversas a uma outra – todas investigadas por suposto envolvimento na liberação irregular de pagamentos do Estado do Rio de Janeiro a uma organização social da área…

Mandado de segurança contra decisão negativa do CNJ em pedido de providências é incabível

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível um Mandado de Segurança (MS 37545) ajuizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não ter determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que cumprisse…

Etecs e Fatecs prorrogam inscrições para Vestibulinho e Vestibular de 2021

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O prazo para se inscrever nos processos seletivos das Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais para o primeiro semestre de 2021 foi prorrogado até a próxima quinta-feira (17), às 15 horas. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelos sites vestibulinhoetec.com.br e vestibularfatec.com.br. A seleção para cursos técnicos, integrados, especialização e para os…

Mais de 83% dos municípios paulistas estão com o orçamento comprometido

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15/12/2020 – SÃO PAULO – Das 644 administrações fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 584 delas – um percentual de 90,6% – receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entre setembro e outubro de 2020. Os avisos expedidos foram… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-mais-83-municipios-paulistas-estao-com-orcamento-comprometido

Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários

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 ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Com o julgamento, resolvido por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre…

Plenário confirma validade de lei que autorizou criação da Ebserh

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Na sessão virtual finalizada no dia 4/12, os ministros julgaram improcedente o pedido da Procuradoria-Geral da…