Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

Sem categoria

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…

Ministro Fachin determina que juiz analise pedido de ex-presidente Lula que aponta nulidade de provas da Odebrecht

Sem categoria

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou decisão que rejeitou prosseguimento a uma ação que apontava nulidade em provas obtidas nos sistemas da Odebrecht. O ministro determinou que o magistrado de primeiro grau dê andamento ao procedimento e analise…

Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais

Sem categoria

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a União manterá para si uma parte…

Em meio à pandemia, 111 obras na área da Saúde ainda não foram entregues à população

Sem categoria

25/02/2021 – SÃO PAULO – Com 111 obras atrasadas ou paralisadas em todo o Estado de São Paulo, a área da Saúde representa cerca de 10% do total de empreendimentos com problemas de cronograma. O total, em valores contratados, ultrapassa a cifra de R$ 210 milhões aos cofres públicos. O levantamento… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-meio-pandemia-111-obras-area-saude-ainda-nao-foram-entregues-populacao

Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

Sem categoria

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no…

Supremo determina que Governo Federal elabore plano de combate à Covid-19 para população quilombola

Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal elabore, no prazo de 30 dias, plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola, com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária. A formulação deve contar com a participação de representantes da Coordenação Nacional de…