PEC das Prerrogativas será analisada em comissão especial antes do Plenário

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados Arthur Lira determinou a criação do novo colegiado após pedidos de vários parlamentares O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve…

Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a equiparação salarial, por meio de decisão judicial, dos cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Em deliberação do Plenário Virtual, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1278713, teve repercussão geral reconhecida (Tema…

PEC das Prerrogativas não significa imunidade ilimitada, diz Arthur Lira

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Reprodução YouTube Lira: “Nossa intenção é a melhor possível, não estamos reescrevendo a Constituição como um todo” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse neste sábado (27) que a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) não significa que o parlamentar terá uma imunidade ilimitada. Segundo ele, a proposta estabelece limites para evitar…

Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

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A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão…