Cassada decisão que condenou Jean Wyllys a pagar indenização à deputada Bia Kicis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença da 6ª Vara Cível de Brasília que julgou improcedente um pedido de reparação por danos morais formulado pela atual deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) contra o então deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Kicis, que na época era procuradora do Distrito Federal, se sentiu ofendida…

Proibição de progressão funcional para servidores da União é retirada da PEC Emergencial

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Câmara analisa destaques que podem alterar pontos da PEC Emergencial A Câmara dos Deputados aprovou, por 462 votos a 24, destaque do bloco PSL-PL-PP e retirou da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de órgãos ou Poderes da União concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos quando seu orçamento de…

No Mês da Mulher, servidoras do Judiciário discutem participação feminina em talk show promovido pelo STJ

"Devemos buscar um Estado Democrático de Direito eficiente e fraterno, em que cada instituição exerça o seu papel com a participação maciça das mulheres, dignificando as ações públicas e privadas em favor da prosperidade global", declarou nesta quinta-feira (11) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro…

Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5415, 5418 e 5436) que questionavam dispositivos…

Proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais

O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente). Luis Macedo / Câmara dos Deputados Alê Silva, autora da proposta A proposta em tramitação na…

Sessões de julgamento: confira os resumos das Câmaras e do Pleno dos dias 9 e 10/3

Primeira Câmara do Tribunal de Contas julga 49 contratos irregulares 11/03/2021 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reunida, na terça-feira (9/3), por meio de videoconferência, analisou 147 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 49 contratos… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumos-camaras-e-pleno-dias-9-e-103