Quarta Turma mantém direito de haitianos à solicitação de refúgio
Para colegiado, portarias que restringiam entrada no País durante pandemia extrapolaram limite regulamentar e violaram normas nacionais e internacionais A Quarta Turma do Tribunal… Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/Exibir/441024

