Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui reconhecimento de usucapião extraordinária

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais (REsp) 1.667.842 e REsp 1.667.843, classificados em direito civil, no assunto usucapião. Os recursos estabelecem a possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária mesmo…

TCESP sugere redação para decreto de calamidade pública

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09/04/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) irá encaminhar, para apreciação dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sugestão de redação para a elaboração de Projeto… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-sugere-redacao-para-decreto-calamidade-publica

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

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Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias,…

Audiência da Comissão do Esporte debaterá plataforma digital de treinos de academia

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Will Shutter/Câmara dos Deputados Deputado Julio Cesar Ribeiro propôs o debate A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza na próxima sexta-feira (16) audiência pública para debater o lançamento de uma plataforma digital gratuita de treinos de academia. A audiência foi sugerida pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que é o 1º vice-presidente do…

Prazo para jurisdicionados atualizarem dados de obras vence no dia 12

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09/04/2021 – SÃO PAULO – Os órgãos jurisdicionados, de âmbitos estadual e municipal, devem encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até segunda-feira (12/4), a prestação de contas e a atualização dos dados do Cadastro de Obras relativas ao primeiro trimestre de 2021. Na… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-prazo-para-jurisdicionados-atualizarem-dados-obras-vence-dia-12