Opiniões divergentes voltam a marcar debate sobre educação domiciliar

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Inez Borges: escolarização compulsória não é sinônimo de educação A divergência de opiniões marcou mais um debate promovido pela Câmara dos Deputados sobre educação domiciliar (ou homeschooling, em inglês). Experiências de outros países foram o assunto de videoconferência realizada nesta quinta-feira (22). No Brasil, esse modelo de ensino, ministrado em casa…

Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil…

Governo de SP entrega Radioterapia no Hospital Universitário de Bragança

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O Vice-governador Rodrigo Garcia entregou nesta quinta-feira (22) o novo serviço de radioterapia do Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus (HUSF), em Bragança Paulista. Inédito na região bragantina, o setor vai aprimorar o tratamento aos pacientes com câncer. “É uma satisfação a entrega deste serviço de radioterapia que será referência na região Bragantina,…

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

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​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser…