Tribunal alerta municípios sobre cumprimento de limites previstos na Constituição

11/05/2021 – SÃO PAULO – Dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), exceto a Capital, um total de 66 Administrações superaram o limite previsto na Constituição Federal que estipula o percentual entre despesas e receitas correntes. A superação do… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-alerta-municipios-sobre-cumprimento-limites-previstos-constituicao

Comissão vai debater vacinação de gestantes nesta quarta

Depositphotos Especialistas questionam risco de trombose em gestantes causada pelas vacinas A Comissão Externa da Câmara dos Deputados de Enfrentamento à Covid-19 promove audiência pública nesta quarta-feira (12), às 14 horas, para debater a vacinação de gestantes. O pedido para realização do debate é da relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O presidente da…

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal…