Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos

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É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares, na hipótese de ser a dívida líquida e constante de instrumento particular. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a regra do artigo 206, parágrafo 5º, inciso…

Doria dá posse a Rodrigo Maia como Secretário de Projetos e Ações Estratégicas

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O Governador João Doria realizou, na manhã desta sexta-feira (20), a posse de Rodrigo Maia no cargo de Secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Governo de São Paulo. O ex-Presidente da Câmara dos Deputados será responsável por agilizar os projetos de desestatização, acelerando as parcerias público-privadas e as concessões em andamento do Governo de…

Comissão aprova proposta que reconhece atividade física como essencial na pandemia

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como essenciais para a população a atividade física e o exercício físico, que poderão ocorrer em estabelecimentos ou espaços públicos inclusive em tempo de crise ocasionada por doença contagiosa. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felício…

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora

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​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores…